HC 913008 - DECISAO

HC 913008 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, não demonstrando prova pré-constituída exigida no rito célere do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes citados).

Parties
Paciente: EDERSON JOÃO SOARES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo Que Expediu Mandado De Prisão: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Competência, Execução Penal, Instrução Do Writ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Competência Instrução Do Writ Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

EDERSON JOÃO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC

Juízo Que Expediu Mandado De Prisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do feito em razão do cumprimento do mandado de prisão em local diverso
  2. 2 compatibilidade do regime semiaberto com a prisão do paciente
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, não demonstrando prova pré-constituída exigida no rito célere do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes citados).

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.