HC 913228 - DECISAO

HC 913228 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior salvo ilegalidade manifesta; não se verificou ilegalidade patente na decisão que, após anular atos do juízo estadual por incompetência e ratificar atos probatórios, decretou prisão temporária fundamentada na necessidade de garantir a eficácia das investigações, no descumprimento de medidas cautelares anteriores, na existência de múltiplos inquéritos em que o investigado figura e no risco de reiteração delitiva, além da necessidade de oitiva da FUNAI e da comunidade indígena, de modo que não há motivo para superar o enunciado...

Parties
Paciente: NILSON BERG FONSECA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pessoas Indígenas, Resoluções Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoas Indígenas Resoluções Do CNJ

Case Brief

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Parties

NILSON BERG FONSECA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão temporária
  3. 3 aplicação da Resolução CNJ nº 287/2019 a pessoas indígenas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior salvo ilegalidade manifesta; não se verificou ilegalidade patente na decisão que, após anular atos do juízo estadual por incompetência e ratificar atos probatórios, decretou prisão temporária fundamentada na necessidade de garantir a eficácia das investigações, no descumprimento de medidas cautelares anteriores, na existência de múltiplos inquéritos em que o investigado figura e no risco de reiteração delitiva, além da necessidade de oitiva da FUNAI e da comunidade indígena, de modo que não há motivo para superar o enunciado...

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido pedido liminar
  • Intimem-se