RHC 197918 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a apelação interposta está pendente e o Tribunal de origem não se manifestou sobre as matérias, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; o habeas corpus somente se admite como substitutivo de recurso próprio em caso de ilegalidade manifesta, o que não se verificou.

Parties
Impetrante: FABIANA MIGUEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

FABIANA MIGUEL DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inadequação da via recursal devido à apelação pendente
  3. 3 ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre as matérias

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a apelação interposta está pendente e o Tribunal de origem não se manifestou sobre as matérias, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; o habeas corpus somente se admite como substitutivo de recurso próprio em caso de ilegalidade manifesta, o que não se verificou.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.