HC 882038 - DECISAO

HC 882038 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão de apelação transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser usado em substituição à revisão criminal, não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a restituir de ofício a liberdade do paciente e a perícia indicou indícios de supressão fraudulenta da numeração, apoiando a impossibilidade de reforma via habeas corpus.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Posse De Munição, Princípio Da Consunção, Perícia Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Posse Ilegal De Arma De Fogo Posse De Munição +3 more

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Parties

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão transitado em julgado
  2. 2 pedido de desclassificação do delito previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão de apelação transitou em julgado, o habeas corpus não pode ser usado em substituição à revisão criminal, não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a restituir de ofício a liberdade do paciente e a perícia indicou indícios de supressão fraudulenta da numeração, apoiando a impossibilidade de reforma via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.