RHC 192340 - DECISAO

RHC 192340 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios da autoria e materialidade (fumus comissi delicti) e pelo periculum libertatis decorrente de reiteradas e prolongadas violações do monitoramento eletrônico que demonstraram desídia do paciente e insuficiência das medidas cautelares alternativas, aptas a justificar a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312, parágrafo único, c/c art. 282, §4º/§3º do CPP; sendo incabível nesta via o reexame de elementos fáticos que embasam a decisão de origem.

Parties
Paciente: Luiz Carlos de Lima; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Artigo 312 CPP, Artigo 282 §3º CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Artigo 312 CPP Artigo 282 §3º CPP

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Parties

Luiz Carlos de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento do monitoramento eletrônico como fundamento para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de oitiva prévia da defesa antes da decretação da prisão em casos de urgência ou perigo de ineficácia da medida
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios da autoria e materialidade (fumus comissi delicti) e pelo periculum libertatis decorrente de reiteradas e prolongadas violações do monitoramento eletrônico que demonstraram desídia do paciente e insuficiência das medidas cautelares alternativas, aptas a justificar a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312, parágrafo único, c/c art. 282, §4º/§3º do CPP; sendo incabível nesta via o reexame de elementos fáticos que embasam a decisão de origem.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente.