HC 890898 - DECISAO

HC 890898 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida incompatível com a via estreita do writ; além disso, o acórdão de origem fundamentou a condenação em elementos concretos e a aplicação das majorantes foi devidamente motivada; a questão relativa à minorante do art. 29 do CP não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi objeto das razões de apelação, não sendo possível seu exame nesta Corte.

Parties
Paciente: EMERSON GOMES FERREIRA MONTEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria, Circunstâncias Majorantes, Art. 157, §2º, II E V, CP, Art. 29 CP (minorante), Reexame De Provas, Regime Prisional
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Circunstâncias Majorantes Art. 157, §2º, II E V, CP Art. 29 CP (minorante) +2 more

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Parties

EMERSON GOMES FERREIRA MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação cumulativa de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida incompatível com a via estreita do writ; além disso, o acórdão de origem fundamentou a condenação em elementos concretos e a aplicação das majorantes foi devidamente motivada; a questão relativa à minorante do art. 29 do CP não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi objeto das razões de apelação, não sendo possível seu exame nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 121/128).
  • Não conheço do presente habeas corpus.