HC 913216 - DECISAO

HC 913216 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio e não se identificou constrangimento ilegal: a atuação policial partiu de denúncia anônima que gerou elementos adicionais (resistência, tentativa de fuga e condutas dos agentes) autorizando a abordagem e busca, e a exclusão do redutor do art. 33, § 4º foi fundamentada em elementos probatórios que apontam dedicação habitual ao tráfico, matéria que exige reexame de provas impeditivo em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Adalto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revista Pessoal/veicular, Denúncia Anônima, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revista Pessoal/veicular Denúncia Anônima Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Adalto

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 validade da revista/busca decorrente de denúncia anônima
  3. 3 incidência da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio e não se identificou constrangimento ilegal: a atuação policial partiu de denúncia anônima que gerou elementos adicionais (resistência, tentativa de fuga e condutas dos agentes) autorizando a abordagem e busca, e a exclusão do redutor do art. 33, § 4º foi fundamentada em elementos probatórios que apontam dedicação habitual ao tráfico, matéria que exige reexame de provas impeditivo em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Publique-se.