RHC 190289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado constrangimento ilegal na incursão policial domiciliar, já que a conclusão sobre a existência de flagrante foi precedida de diligências preliminares, e porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea diante do risco à ordem pública, da gravidade concreta do homicídio qualificado e da necessidade de assegurar a integridade física da vítima sobrevivente.

Parties
Agravante/paciente: Marcelo Pereira de Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Provas, Flagrante, Diligências Preliminares, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Homicídio Qualificado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Provas Flagrante Diligências Preliminares +2 more

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Parties

Marcelo Pereira de Lacerda

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas colhidas na diligência domiciliar (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado constrangimento ilegal na incursão policial domiciliar, já que a conclusão sobre a existência de flagrante foi precedida de diligências preliminares, e porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea diante do risco à ordem pública, da gravidade concreta do homicídio qualificado e da necessidade de assegurar a integridade física da vítima sobrevivente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • manutenção da tramitação da Ação Penal n. 7004244-47.2022.8.22.0015 (1ª Vara Criminal da comarca de Guajará Mirim/RO)
  • manutenção da prisão preventiva do agravante decretada em 01/10/2022