HC 890601 - ACORDAO

HC 890601 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque a instância estadual demonstrou elementos concretos que evidenciam a necessidade de segregação para garantia da ordem pública, destacando a gravidade concreta do delito e o modus operandi (descrito como três golpes de faca em via pública com a vítima internada). O delito imputado foi praticado mediante violência, enquadrando-se nas exceções do art. 318-A do CPP, o que inviabiliza a substituição por prisão domiciliar. Ademais, as medidas cautelares alternativas revelaram-se insuficientes para assegurar os fins da medida cautelar.

Parties
Paciente: Miriam Gomes Alves dos Santos; Respondente: Ministério Público de Minas Gerais; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar, Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 13.769/2018, Homicídio Qualificado Tentado, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Genitora De Criança Menor De Doze Anos
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP Lei N. 13.769/2018 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Miriam Gomes Alves dos Santos

Paciente

Ministério Público de Minas Gerais

Respondente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar, Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para genitora de criança menor de doze anos
  3. 3 incidência das exceções do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a instância estadual demonstrou elementos concretos que evidenciam a necessidade de segregação para garantia da ordem pública, destacando a gravidade concreta do delito e o modus operandi (descrito como três golpes de faca em via pública com a vítima internada). O delito imputado foi praticado mediante violência, enquadrando-se nas exceções do art. 318-A do CPP, o que inviabiliza a substituição por prisão domiciliar. Ademais, as medidas cautelares alternativas revelaram-se insuficientes para assegurar os fins da medida cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.