HC 889098 - ACORDAO

HC 889098 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria sobre a aplicação do redutor do tráfico privilegiado já havia sido apreciada por esta Corte no HC n. 848.307/SC, configurando indevida reiteração de pedidos, e porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, cuja impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS GUIMARAES RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06 Reiteração De Pedidos

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Parties

MATHEUS GUIMARAES RAMOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reiteração de pedidos em razão de decisão anterior (HC n. 848.307/SC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria sobre a aplicação do redutor do tráfico privilegiado já havia sido apreciada por esta Corte no HC n. 848.307/SC, configurando indevida reiteração de pedidos, e porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, cuja impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus