HC 826212 - ACORDAO

HC 826212 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a anulação da condenação via habeas corpus é incabível após mais de cinco anos do trânsito em julgado (título publicado em 7/7/2017 e trânsito em agosto de 2017), a revisão criminal foi indeferida por não atender às hipóteses do art. 621 do CPP, e a alegação relativa à ausência de intimação não foi apresentada na petição inicial, configurando inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: JOAO CESAR CABRAL SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Revisão Criminal Interceptação Telefônica Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

JOAO CESAR CABRAL SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão temporal em habeas corpus interposto muitos anos após o trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de anulação da condenação via habeas corpus versus revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal às hipóteses de revisão de processos findos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a anulação da condenação via habeas corpus é incabível após mais de cinco anos do trânsito em julgado (título publicado em 7/7/2017 e trânsito em agosto de 2017), a revisão criminal foi indeferida por não atender às hipóteses do art. 621 do CPP, e a alegação relativa à ausência de intimação não foi apresentada na petição inicial, configurando inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus