HC 912958 - DECISAO

HC 912958 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (sentença condenatória e acórdão), o que impede o exame do writ, e porque, para questões de dosimetria em decreto condenatório transitado em julgado, cabe à defesa, quando for o caso, promover revisão criminal no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE FRANCISCO DE AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Liminar

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Parties

JOSE FRANCISCO DE AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (sentença condenatória e acórdão)
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 falta de cópia do acórdão de apelação impede exame da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (sentença condenatória e acórdão), o que impede o exame do writ, e porque, para questões de dosimetria em decreto condenatório transitado em julgado, cabe à defesa, quando for o caso, promover revisão criminal no Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.