HC 876017 - ACORDAO

HC 876017 - ACORDAO

Havendo nos autos demonstração de que o paciente foi assistido por advogado da FUNAP devidamente habilitado durante sua oitiva e que a defesa técnica participou do procedimento, não há prejuízo à defesa; assim, não se configura nulidade por cerceamento, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: Ginivaldo dos Santos Machado; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Advogado Dativo, FUNAP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Nulidade Advogado Dativo FUNAP

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Parties

Ginivaldo dos Santos Machado

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de intimação dos advogados nomeados
  2. 2 Verificação de cerceamento de defesa em procedimento disciplinar
  3. 3 Suficiência da assistência por advogado da FUNAP

Ratio Decidendi

Havendo nos autos demonstração de que o paciente foi assistido por advogado da FUNAP devidamente habilitado durante sua oitiva e que a defesa técnica participou do procedimento, não há prejuízo à defesa; assim, não se configura nulidade por cerceamento, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.