HC 910635 - DECISAO

HC 910635 - DECISAO

Tendo ocorrido homologação do PAD em 18/01/2021 com assistência de defensor e ausência de recurso, a decisão transitou em julgado, configurando preclusão temporal/consumativa; por isso o impugnação tardia não pode ser conhecida e o STJ não pode rever o mérito da falta disciplinar nem desclassificá‑la sem supressão de instância, razão pela qual conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Excesso De Execução, Sanção Coletiva
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Parties

BRUNO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal quanto à impugnação de decisão administrativa e judicial que homologou PAD
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo STJ da absolvição ou desclassificação de falta disciplinar quando não apreciada pelo Tribunal estadual
  3. 3 Alegação de excesso de execução e negativa de acesso à justiça

Ratio Decidendi

Tendo ocorrido homologação do PAD em 18/01/2021 com assistência de defensor e ausência de recurso, a decisão transitou em julgado, configurando preclusão temporal/consumativa; por isso o impugnação tardia não pode ser conhecida e o STJ não pode rever o mérito da falta disciplinar nem desclassificá‑la sem supressão de instância, razão pela qual conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.