HC 894275 - DECISAO

HC 894275 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado em precedente (HC 865.755/PE), inexistindo flagrante constrangimento ilegal novo a autorizar a concessão da ordem, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATHAS KARDEC GOMES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Princípio Da Colegialidade, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Princípio Da Colegialidade Non Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONATHAS KARDEC GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento da pena em revisão criminal
  2. 2 correção da dosimetria apenas em hipóteses de manifesta ilegalidade
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já decidido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado em precedente (HC 865.755/PE), inexistindo flagrante constrangimento ilegal novo a autorizar a concessão da ordem, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.