HC 902589 - DECISAO

HC 902589 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal, tendo em vista a longa passagem de tempo entre os fatos (2015) e a impetração, caracterizando pedido de natureza revisional e ofendendo a segurança jurídica; assim, inviável o exame do pleito nesta Corte.

Parties
Paciente: ANA PAULA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

ANA PAULA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 alegação de bis in idem na aferição da quantidade de droga
  3. 3 preclusão temporal e impossibilidade de revisão via habeas corpus após longo lapso temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão temporal, tendo em vista a longa passagem de tempo entre os fatos (2015) e a impetração, caracterizando pedido de natureza revisional e ofendendo a segurança jurídica; assim, inviável o exame do pleito nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.