HC 912133 - DECISAO

HC 912133 - DECISAO

Houve ilegalidade na fixação do regime semiaberto porque a Corte local fundamentou-se na gravidade abstrata em desacordo com a Súmula 440/STJ; por isso, concedeu-se liminar para cassar o acórdão nesse ponto e restabelecer o regime inicial aberto constante da sentença.

Parties
Paciente: Jeferson Henrique Ferreira Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Liminar Concedida)
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Súmula 440/stj, Receptação Simples, Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Revisão Criminal, Concessão De Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Súmula 440/stj Receptação Simples Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso +2 more

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Parties

Jeferson Henrique Ferreira Marques

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 alteração do regime prisional
  2. 2 fixação do regime com base na gravidade abstrata
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na fixação do regime semiaberto porque a Corte local fundamentou-se na gravidade abstrata em desacordo com a Súmula 440/STJ; por isso, concedeu-se liminar para cassar o acórdão nesse ponto e restabelecer o regime inicial aberto constante da sentença.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Cassação do acórdão quanto ao regime prisional e restabelecimento do regime inicial aberto fixado na sentença da Ação Penal n. 0015204-36.2014.8.26.0506, da 4ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP
  • Intime-se o Ministério Público estadual