HC 863956 - DECISAO

HC 863956 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve relaxamento da prisão preventiva do acusado e estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive comparecimento mensal em juízo, tornando superveniente a impetração.

Parties
Acusado: FABRÍCIO MAURICIO DE LIMA MATOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prejudicialidade

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Parties

FABRÍCIO MAURICIO DE LIMA MATOS

Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto da impetração
  2. 2 relaxamento da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares
  3. 3 comparecimento mensal em juízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve relaxamento da prisão preventiva do acusado e estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive comparecimento mensal em juízo, tornando superveniente a impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.