HC 890113 - DECISAO

HC 890113 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o pedido constitui substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ não tem competência para processar e julgar a revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição.

Parties
Paciente: CLESIVALDO GALDINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade

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Parties

CLESIVALDO GALDINO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e)
  3. 3 pedido de desclassificação para furto simples e redução de pena/ilegalidades na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o pedido constitui substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ não tem competência para processar e julgar a revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.