RHC 195835 - DECISAO

RHC 195835 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado improcedente porque se tratou de impetração substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado; o mérito envolve exame de prova vedado na via eleita e as alegações defensivas deveriam ter sido suscitadas nas instâncias ordinárias. Ademais, como o Tribunal de origem não enfrentou o mérito por órgão colegiado, o STJ não pode apreciá-lo sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: JURRAÍ HELÁDIO DE LIRA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Prova

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Parties

JURRAÍ HELÁDIO DE LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de análise de provas em habeas corpus
  3. 3 incompetência para apreciação direta pelo STJ quando o Tribunal de origem não analisou o mérito (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado improcedente porque se tratou de impetração substitutiva de revisão criminal após trânsito em julgado; o mérito envolve exame de prova vedado na via eleita e as alegações defensivas deveriam ter sido suscitadas nas instâncias ordinárias. Ademais, como o Tribunal de origem não enfrentou o mérito por órgão colegiado, o STJ não pode apreciá-lo sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.