HC 859786 - DECISAO

HC 859786 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal/recurso próprio, via inadequada segundo a jurisprudência do STJ e do STF, e por ausência de flagrante ilegalidade que ensejasse concessão da ordem de ofício; não se identificaram, na análise de ofício, elementos de violação imediata ao ordenamento jurídico aptos a justificar a medida.

Parties
Paciente: HELISSON JUNIO ROCHA MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido Por Inadequação Da Via E Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso/revisão criminal; não identificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

HELISSON JUNIO ROCHA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido Por Inadequação Da Via E Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal/recurso próprio, via inadequada segundo a jurisprudência do STJ e do STF, e por ausência de flagrante ilegalidade que ensejasse concessão da ordem de ofício; não se identificaram, na análise de ofício, elementos de violação imediata ao ordenamento jurídico aptos a justificar a medida.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso/revisão criminal; não identificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se