HC 912954 - DECISAO

HC 912954 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser utilização inadequada da via como substitutivo de recurso ou revisão criminal; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a prisão temporária foi decretada com fundamentação adequada no contexto de investigação robusta e com preenchimento dos requisitos legais (Lei 7.960/1989).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus não conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Organização Criminosa, Flagrante Ilegalidade, Requisitos Legais Da Prisão Temporária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Tráfico Ilícito De Entorpecentes Organização Criminosa Flagrante Ilegalidade Requisitos Legais Da Prisão Temporária

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade da decretação da prisão temporária
  3. 3 Exigência de contemporaneidade e requisitos da Lei 7.960/1989

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser utilização inadequada da via como substitutivo de recurso ou revisão criminal; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a prisão temporária foi decretada com fundamentação adequada no contexto de investigação robusta e com preenchimento dos requisitos legais (Lei 7.960/1989).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.