HC 822458 - DECISAO

HC 822458 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, o pedido configura revisão criminal substitutiva e o STJ é incompetente para revisar decisões de outros tribunais na ausência de julgamento próprio passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri, Correlação Denúncia E Sentença, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, IV, Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal perante o STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Suposta inobservância da correlação entre denúncia e sentença quanto à inclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, o pedido configura revisão criminal substitutiva e o STJ é incompetente para revisar decisões de outros tribunais na ausência de julgamento próprio passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.