RHC 145531 - DECISAO

RHC 145531 - DECISAO

Em razão das informações do magistrado de primeiro grau de que houve reinício da ação penal em virtude do aditamento à denúncia, o tribunal declarou o habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Aditamento À Denúncia, Mutatio Libelli, Reinício Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Aditamento À Denúncia Mutatio Libelli Reinício Da Ação Penal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão do aditamento à denúncia e reinício da ação penal
  2. 2 Possível ilegalidade na mudança da acusação (mutatio libelli)

Ratio Decidendi

Em razão das informações do magistrado de primeiro grau de que houve reinício da ação penal em virtude do aditamento à denúncia, o tribunal declarou o habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.