HC 913741 - DECISAO

HC 913741 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão estadual que julgou a apelação criminal transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ como substitutivo de revisão criminal e o Tribunal é incompetente para reanalisar matéria já definitivamente decidida.

Parties
Paciente: MARIA SIMONI MELLO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MARIA SIMONI MELLO DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado de acórdão estadual
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus que reexamine matéria já decidida em acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão estadual que julgou a apelação criminal transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ como substitutivo de revisão criminal e o Tribunal é incompetente para reanalisar matéria já definitivamente decidida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.