HC 862493 - ACORDAO

HC 862493 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal estadual reduziu a majoração da pena-base para 1/6 em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a consideração de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo quando ultrapassado o período depurador de 5 anos; assim, não se justifica conhecer o habeas corpus substitutivo de recurso próprio para reformar a dosimetria.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Reincidência, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Reincidência Tráfico Privilegiado

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Parties

FABIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 se condenações anteriores que não caracterizam reincidência podem ser consideradas maus antecedentes
  2. 2 adequação da majoração da pena-base na fração de 1/6
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal estadual reduziu a majoração da pena-base para 1/6 em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a consideração de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo quando ultrapassado o período depurador de 5 anos; assim, não se justifica conhecer o habeas corpus substitutivo de recurso próprio para reformar a dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental no habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Negar provimento ao agravo regimental.