HC 913219 - DECISAO

HC 913219 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se demonstrou no caso; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WESCLEY ANTONIO ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (análise Preliminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

WESCLEY ANTONIO ROQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (análise Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para superar súmula

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se demonstrou no caso; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.