RHC 194135 - DECISAO

RHC 194135 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, o decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não acarreta a revogação automática da prisão preventiva, e houve reavaliação do decreto prisional em 5/10/2023, o que supre a exigência legal; ademais, a petição avulsa constituiu inovação recursal e não foi conhecida.

Parties
Paciente: LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário Julgamento E Denegação
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário e não conheço da petição avulsa, de fls. 275-283.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Inovação Recursal

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Parties

LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática Em Recurso Ordinário Julgamento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 Se o decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP implica revogação automática da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de petição avulsa que introduz novas teses recursais após interposição do recurso
  3. 3 Se a reavaliação do decreto prisional realizada em 5/10/2023 supre a exigência legal de reavaliação nonagesimal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, o decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não acarreta a revogação automática da prisão preventiva, e houve reavaliação do decreto prisional em 5/10/2023, o que supre a exigência legal; ademais, a petição avulsa constituiu inovação recursal e não foi conhecida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário e não conheço da petição avulsa, de fls. 275-283.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.