HC 912950 - DECISAO

HC 912950 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, pois não se demonstrou que o ato impugnado foi praticado por autoridade abrangida pelo art. 105, II, da CF e não foi possível identificar a autoridade coatora; em consequência, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIANO ROSA DA SILVA; Autoridade Coatora (decisão Impugnada): Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de competência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova Digital, Indefirimento De Liminar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Habeas Corpus Nulidade De Prova Digital Indefirimento De Liminar Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

JULIANO ROSA DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator

Autoridade Coatora (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador Relator
  2. 2 Identificação da autoridade coatora
  3. 3 Possibilidade de exame da nulidade de prova digital sem revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, pois não se demonstrou que o ato impugnado foi praticado por autoridade abrangida pelo art. 105, II, da CF e não foi possível identificar a autoridade coatora; em consequência, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de competência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Intimem-se.