HC 873987 - DECISAO

HC 873987 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetrado contra acórdão já transitado em julgado e por inexistir inauguração da competência do STJ para processar revisão criminal relativo àquela condenação, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: RODRIGO GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Mencionado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (incompetência Do STJ Para Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RODRIGO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão Mencionado

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (incompetência Do STJ Para Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada a seus próprios julgados (art. 105, I, "e" da CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetrado contra acórdão já transitado em julgado e por inexistir inauguração da competência do STJ para processar revisão criminal relativo àquela condenação, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.