HC 913541 - DECISAO

HC 913541 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pois não está demonstrada, de forma manifesta e teratológica, ilegalidade que justifique intervenção do Superior Tribunal de Justiça no grau de cognição sumário: a decisão da Relatora apresentou fundamentação idônea apontando descumprimento de medidas cautelares, permanência foragida e suposta prática de novo crime, configurando reiteração delitiva e ineficácia das medidas diversas da prisão, além de respeito ao entendimento de restrição de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF) e ao art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Vitor Rangel de Sousa Santana; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Indefirimento De Liminar, Descumprimento De Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Audiência De Custódia
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Parties

Vitor Rangel de Sousa Santana

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pois não está demonstrada, de forma manifesta e teratológica, ilegalidade que justifique intervenção do Superior Tribunal de Justiça no grau de cognição sumário: a decisão da Relatora apresentou fundamentação idônea apontando descumprimento de medidas cautelares, permanência foragida e suposta prática de novo crime, configurando reiteração delitiva e ineficácia das medidas diversas da prisão, além de respeito ao entendimento de restrição de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF) e ao art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro in limine o pedido.
  • Publique-se.