HC 784463 - DECISAO

HC 784463 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar agregando novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo, de modo que os pleitos relativos à nulidade do flagrante e outras alegações que não aportaram novos fundamentos encontram-se prejudicados; alegações que exigem instrução fático-probatória não são apreciáveis na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN CRUZ PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Invasão De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 648/stj, Alegada Agressão Por Agente Estatal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante Invasão De Domicílio Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

JONATHAN CRUZ PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta invasão de domicílio
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar agregando novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo, de modo que os pleitos relativos à nulidade do flagrante e outras alegações que não aportaram novos fundamentos encontram-se prejudicados; alegações que exigem instrução fático-probatória não são apreciáveis na via do habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.