HC 913648 - DECISAO

HC 913648 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido porque há recurso especial interposto e pendente de julgamento (AREsp 2.595.553/ES) contra a mesma prestação jurisdicional; a impetração concomitante do writ com recurso próprio configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, sendo, portanto, inapto o habeas corpus para redimensionar a decisão enquanto estiver pendente o manejo do recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JHONY OLIVEIRA DETONI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Agravo Regimental, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Agravo Regimental Liminar

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Parties

JHONY OLIVEIRA DETONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de buscas pessoais e veiculares
  2. 2 exasperação da pena com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido porque há recurso especial interposto e pendente de julgamento (AREsp 2.595.553/ES) contra a mesma prestação jurisdicional; a impetração concomitante do writ com recurso próprio configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, sendo, portanto, inapto o habeas corpus para redimensionar a decisão enquanto estiver pendente o manejo do recurso especial, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.