RHC 190509 - DECISAO

RHC 190509 - DECISAO

Concluiu-se que, havendo identidade de situação fática e processual entre o recorrente e o corréu beneficiado no AREsp n. 2.061.062/SP e inexistindo fundamento de caráter exclusivamente pessoal na decisão que beneficiou o corréu, é cabível a aplicação do art. 580 do CPP para estender o efeito e fixar o regime semiaberto ao recorrente, apesar das instâncias antecedentes terem motivado o regime fechado por circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta do delito.

Parties
Requerente: DIOGO BRITO SANTOS; Corréu: CLAUDECIRIO ROSA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (provimento Do Recurso)
Outcome
Provido o recurso para fixar o regime semiaberto ao recorrente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 580 Do CPP, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 580 Do CPP Extensão De Efeitos De Decisão

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Parties

DIOGO BRITO SANTOS

Requerente

CLAUDECIRIO ROSA CORREIA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de decisão favorável a corréu em idêntica situação fática e processual
  2. 2 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para abrandamento do regime inicial
  3. 3 Compatibilidade da pena aplicada com regimes previstos no art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, havendo identidade de situação fática e processual entre o recorrente e o corréu beneficiado no AREsp n. 2.061.062/SP e inexistindo fundamento de caráter exclusivamente pessoal na decisão que beneficiou o corréu, é cabível a aplicação do art. 580 do CPP para estender o efeito e fixar o regime semiaberto ao recorrente, apesar das instâncias antecedentes terem motivado o regime fechado por circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Provido o recurso para fixar o regime semiaberto ao recorrente.

Orders

  • Fixar regime semiaberto ao recorrente.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.