HC 804423 - DECISAO

HC 804423 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório; não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e a fundamentação originária indicou prova suficiente da traficância, de modo que a matéria exige reexame de provas incompatível com o rito mandamental.

Parties
Paciente: CAIO ANTONIO DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Redução De Pena, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Redução De Pena Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade

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Parties

CAIO ANTONIO DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem nos termos do art.654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório; não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e a fundamentação originária indicou prova suficiente da traficância, de modo que a matéria exige reexame de provas incompatível com o rito mandamental.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.