HC 913197 - DECISAO

HC 913197 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de revisão criminal/recurso próprio, vedada pela jurisprudência salvo flagrante ilegalidade, e porque não se verificou flagrante ilegalidade; a pretensão da defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório (reconhecimento), vedado nesta via.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR COSTA FERREIRA; Corréu: DIOFERSON ILDEFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Ato De Reconhecimento, Flagrante Ilegalidade, Substituição Imprópria De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Ato De Reconhecimento Flagrante Ilegalidade Substituição Imprópria De Recurso

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Parties

JULIO CEZAR COSTA FERREIRA

Paciente

DIOFERSON ILDEFONSO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 existência de nulidade no reconhecimento policial e necessidade de renovação em juízo
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de revisão criminal/recurso próprio, vedada pela jurisprudência salvo flagrante ilegalidade, e porque não se verificou flagrante ilegalidade; a pretensão da defesa exigiria reexame do acervo fático-probatório (reconhecimento), vedado nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.