HC 901096 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de recurso já decidido nesta Corte (RHC 185415/SC, decisão de 13/11/2023) e por não se admitir sucessivos habeas corpus com idênticos fundamentos, razão pela qual não se procedeu ao reexame do mérito da prisão preventiva.

Parties: Paciente: TAIANE GRANSIERI ZAMPIROLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lavagem De Capitais, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Cautelares Diversas, Repetição De Habeas Corpus, Substitutividade Do HC

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lavagem De Capitais Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Cautelares Diversas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

TAIANE GRANSIERI ZAMPIROLI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 reiteração de habeas corpus com idênticos fundamentos
2 possibilidade de reexame de matéria já decidida em HC anterior
3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

Indeferida a liminar
Não conheço do presente habeas corpus