HC 911526 - DECISAO

HC 911526 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a petição não foi instruída com a cópia do édito prisional nem do acórdão do Tribunal de Justiça, impedindo identificar a motivação da prisão preventiva; sendo mandamental e urgente, o writ exige prova pré-constituída, razão pela qual a deficiente instrução impede o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: MICHAEL VINICIUS FERREIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Do Writ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHAEL VINICIUS FERREIRA NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do édito prisional
  2. 2 ausência de cópia do acórdão recorrente
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a petição não foi instruída com a cópia do édito prisional nem do acórdão do Tribunal de Justiça, impedindo identificar a motivação da prisão preventiva; sendo mandamental e urgente, o writ exige prova pré-constituída, razão pela qual a deficiente instrução impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.