HC 912681 - DECISAO

HC 912681 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a Corte admite a concessão de ofício quando há flagrante ilegalidade. No caso, a prisão preventiva não demonstrou o perigo concreto exigido pelo art. 312 do CPP, considerando as circunstâncias do caso (quantidade de entorpecentes e situação pessoal do paciente), motivo pelo qual houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS ANCHIETA ZAGUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido, Mas Concedida Ordem De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em favor do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

MATHEUS ANCHIETA ZAGUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido, Mas Concedida Ordem De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a Corte admite a concessão de ofício quando há flagrante ilegalidade. No caso, a prisão preventiva não demonstrou o perigo concreto exigido pelo art. 312 do CPP, considerando as circunstâncias do caso (quantidade de entorpecentes e situação pessoal do paciente), motivo pelo qual houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em favor do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em favor do paciente
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal