HC 905973 - DECISAO

HC 905973 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal relativa a acórdãos de outros tribunais, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, ante a ausência de julgamento de mérito pelo STJ que justificasse a revisão.

Parties
Paciente: EVERTON LINO MACEDO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Desclassificação
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Parties

EVERTON LINO MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição a recurso especial/revisão criminal
  3. 3 conhecimento do habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal relativa a acórdãos de outros tribunais, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, ante a ausência de julgamento de mérito pelo STJ que justificasse a revisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.