HC 822178 - DECISAO

HC 822178 - DECISAO

Havendo identidade de situações fático-processuais entre o paciente e o corréu beneficiado por decisão que reconheceu a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06, impõe-se a extensão dos efeitos dessa decisão ao paciente, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a diminuição de pena e determinando-se as comunicações e medidas necessárias, inclusive expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: GEOVANE DE JESUS LEITE; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Impetração Prejudicada; Pedido De Extensão Deferido
Outcome
Impetração prejudicada; deferido pedido de extensão em favor de BRUNO RAFAEL DA SILVA para aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e restabelecimento da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Extensão De Decisão, Identidade Fático Processual, Substituição De Pena, Súmula 440
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Extensão De Decisão Identidade Fático Processual +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNO RAFAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

GEOVANE DE JESUS LEITE

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Impetração Prejudicada; Pedido De Extensão Deferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/06 ao paciente BRUNO RAFAEL DA SILVA
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu, com fundamento no art. 580 do CPP
  3. 3 Restabelecimento da sentença de primeiro grau e consequente ajuste da dosimetria e do regime prisional

Ratio Decidendi

Havendo identidade de situações fático-processuais entre o paciente e o corréu beneficiado por decisão que reconheceu a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06, impõe-se a extensão dos efeitos dessa decisão ao paciente, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a diminuição de pena e determinando-se as comunicações e medidas necessárias, inclusive expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

Impetração prejudicada; deferido pedido de extensão em favor de BRUNO RAFAEL DA SILVA para aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 em favor de BRUNO RAFAEL DA SILVA e restabelecer a sentença de primeiro grau (pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e pagamento de 166 dias-multa, com substituição por restritivas de direitos conforme sentença de primeiro grau).
  • Comunicar o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau, com urgência.