HC 912943 - DECISAO

HC 912943 - DECISAO

Por faltar julgamento de mérito pelo próprio STJ e ser o writ utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, de modo que o habeas corpus é inadmissível e a liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente: RENAN RODRIGUES CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Furto Qualificado, Nulidade De Busca Pessoal, Redimensionamento Da Pena, Abrandamento Do Regime Inicial
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Parties

RENAN RODRIGUES CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 consequências do trânsito em julgado sobre medidas impugnativas

Ratio Decidendi

Por faltar julgamento de mérito pelo próprio STJ e ser o writ utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, de modo que o habeas corpus é inadmissível e a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.