HC 913192 - DECISAO

HC 913192 - DECISAO

Verificou-se que a confissão do corréu, referente a dois fatos e a pequena quantidade de droga (uma porção de cocaína de 10,2g comercializada por R$ 300,00), é insuficiente para demonstrar dedicação continuada do paciente à atividade criminosa; diante da ausência de elementos probatórios aptos a comprovar a contumácia, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto, não sendo suficiente a substituição por restritivas de direitos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: WILLIAN CARVALHO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Corréu: Rogério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Aplicar Redutor E Reduzir Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

WILLIAN CARVALHO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Rogério

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Aplicar Redutor E Reduzir Pena

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração probatória para demonstrar dedicação a atividade criminosa/contumácia

Ratio Decidendi

Verificou-se que a confissão do corréu, referente a dois fatos e a pequena quantidade de droga (uma porção de cocaína de 10,2g comercializada por R$ 300,00), é insuficiente para demonstrar dedicação continuada do paciente à atividade criminosa; diante da ausência de elementos probatórios aptos a comprovar a contumácia, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto, não sendo suficiente a substituição por restritivas de direitos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime semiaberto.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena definitiva para 2 anos de reclusão