HC 912991 - DECISAO

HC 912991 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular e, em análise perfunctória, a prisão preventiva mostrou-se fundamentada em elementos concretos (modus operandi, regularidade do auto de prisão em flagrante e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP), justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: VITOR ANTONIO RAMOS FERRI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VITOR ANTONIO RAMOS FERRI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular e, em análise perfunctória, a prisão preventiva mostrou-se fundamentada em elementos concretos (modus operandi, regularidade do auto de prisão em flagrante e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP), justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.