HC 883283 - DECISAO

HC 883283 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por se tratar de hipótese em que não se verifica flagrante ilegalidade do ato judicial; no caso concreto, a atuação da guarda municipal enquadrou-se nos limites do art. 301 do CPP e na jurisprudência consolidada, não havendo ilegalidade ou abuso que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: EVERTON ALVES FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

EVERTON ALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 nulidade da busca pessoal e das provas decorrentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por se tratar de hipótese em que não se verifica flagrante ilegalidade do ato judicial; no caso concreto, a atuação da guarda municipal enquadrou-se nos limites do art. 301 do CPP e na jurisprudência consolidada, não havendo ilegalidade ou abuso que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se