HC 853356 - DECISAO

HC 853356 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria que não foi objeto de impugnação no recurso de apelação, o que implicaria supressão de instância, e porque não há, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a justificar o uso extraordinário do writ; além disso, as provas questionadas não se mostram, de plano, ilícitas segundo a jurisprudência aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido / Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Quebra De Sigilo Telemático, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Principio Da Dialeticidade, Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca Pessoal Quebra De Sigilo Telemático Tráfico De Drogas Supressão De Instância +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca pessoal e de provas
  3. 3 ilegalidade da quebra de sigilo telemático

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria que não foi objeto de impugnação no recurso de apelação, o que implicaria supressão de instância, e porque não há, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a justificar o uso extraordinário do writ; além disso, as provas questionadas não se mostram, de plano, ilícitas segundo a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.