HC 872605 - DECISAO

HC 872605 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos concretos que caracterizassem justa causa para ingresso domiciliar e não comprovado pelo Estado o consentimento voluntário do morador, a busca e apreensão foi ilegal; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por respaldar integralmente a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, impõe-se a anulação da sentença condenatória e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP. Apesar de não se conhecer do habeas corpus substitutivo, a existência de manifesta ilegalidade autoriza o deferimento de ofício.

Parties
Paciente: WELINGTON SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o paciente da prática do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Consentimento Para Ingresso
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Parties

WELINGTON SOARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 validação da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ônus da prova quanto ao consentimento do morador
  3. 3 ilícitude das provas obtidas em violação de domicílio

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos que caracterizassem justa causa para ingresso domiciliar e não comprovado pelo Estado o consentimento voluntário do morador, a busca e apreensão foi ilegal; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por respaldar integralmente a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, impõe-se a anulação da sentença condenatória e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP. Apesar de não se conhecer do habeas corpus substitutivo, a existência de manifesta ilegalidade autoriza o deferimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o paciente da prática do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal.