HC 913277 - DECISAO

HC 913277 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar acórdão que denegou a ordem (deve ser interposto recurso ordinário ou especial conforme a matéria), não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a atuação de ofício, além de que os fundamentos apresentados na impetração não guardam pertinência com a motivação do acórdão recorrido (reiteração de pedidos).

Parties
Paciente: RAFAEL VALDEIR RIBEIRO SOARES; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Custódia, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Custódia Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

RAFAEL VALDEIR RIBEIRO SOARES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 adequação da via eleita contra acórdão que denega ordem
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para impugnar acórdão que denegou a ordem (deve ser interposto recurso ordinário ou especial conforme a matéria), não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a atuação de ofício, além de que os fundamentos apresentados na impetração não guardam pertinência com a motivação do acórdão recorrido (reiteração de pedidos).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se