HC 828676 - DECISAO

HC 828676 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado no TJSP, não houve interposição de recurso especial nem instauração de revisão criminal, e o STJ não admite que o habeas corpus substitua esses meios processuais, salvo flagrante ilegalidade; portanto o pedido é incognoscível, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ERIVALDO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Dosimetria Da Pena Reincidência +3 more

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Parties

ERIVALDO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 incognoscibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado sem revisão criminal ou recurso especial
  3. 3 alegada coação ilegal decorrente de acórdão do TJSP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado no TJSP, não houve interposição de recurso especial nem instauração de revisão criminal, e o STJ não admite que o habeas corpus substitua esses meios processuais, salvo flagrante ilegalidade; portanto o pedido é incognoscível, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.