HC 900124 - ACORDAO

HC 900124 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se o enunciado n.182 da Súmula do STJ por ausência de impugnação específica, além de existir óbice por supressão de instância quando a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e por reiteração de pretensão já decidida nesta Corte.

Parties
Agravante/impetrante: ADEMILSON JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Direito Ao Esquecimento, Redutor De Pena (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Direito Ao Esquecimento Redutor De Pena (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006) Supressão De Instância Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

ADEMILSON JOSE DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Aplicação do enunciado n.182 da Súmula do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de afastamento de maus antecedentes/’direito ao esquecimento’ e aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se o enunciado n.182 da Súmula do STJ por ausência de impugnação específica, além de existir óbice por supressão de instância quando a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e por reiteração de pretensão já decidida nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Intimem-se